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1. TRC2015-04-14citado por 2

   815/11.4TBCBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo

   • DANO CORPORAL
   • TABELA DE INCAPACIDADES
   • SEGURO
   • NORMA IMPERATIVA
   • LIMITES
2. TRE2025-01-16

   5372/18.8T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no

   • PERSI
   • NORMA IMPERATIVA
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA