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1. TRC2021-01-25

   3733/20.1T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código

   • ADOPÇÃO
   • IDADE DO ADOPTADO
   • CONFIANÇA ADMINISTRATIVA
   • CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
2. TRG2017-02-09

   2021/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA