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1. TRG2017-03-30citado por 1

   3007/11.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

   I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do

   • DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
   • ALVARÁ
   • LOTEAMENTO URBANO
   • NORMA IMPERATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
2. TRG2025-10-09

   3294/20.1T8GMR-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
   • NORMA IMPERATIVA
   • FALTA DE INTEGRAÇÃO
   • SUCESSIVO INCUMPRIMENTO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO PERSI
3. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 19/2015

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n

   • TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
   • PROCEDIMENTO CONCURSAL
   • ALTERAÇÃO DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
4. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 69/1992

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição

   • TRABALHADOR BANCÁRIO
   • REQUISIÇÃO
   • USOS DA EMPRESA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NORMA IMPERATIVA
   • PROMOÇÃO AUTOMÁTICA