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   3007/11.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

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2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

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   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS