3007/11.9TBBCL.G2

Relator: HELENA MELO

I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do

• DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
• ALVARÁ
• LOTEAMENTO URBANO
• NORMA IMPERATIVA
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• DÍVIDA DE CÔNJUGES