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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referido n.º 2, compete ao juiz, em face do que resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato ... causal entre o referido comportamento e os danos sofridos. VIII – Não tendo resultado provado factos concretos suscetíveis de permitir aferir pela existência de danos e muito menos sobre a gravidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
lícito «aproveitar» o ensejo decorrente daquela anulação e da alteração parcial da matéria de facto para recorrer na parte não impugnada primitivamente ou para «ampliar» o objecto da materialidade ... qualquer alteração, por ter precludido o direito que tinha de o fazer. IV - O facto de a sociedade que procedeu ao loteamento e foi a primitiva proprietária de ambos
Relator: PAULA DO PAÇO
Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, resulta manifesto que, no contexto da concreta regulamentação coletiva, o “adicional de remuneração” não constituía retribuição. II. Desde a LCT até ao Código ... relação às normas dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009. VI. Resultando dos factos assentes que em 2001 o trabalhador recebeu todos os meses o” adicional de remuneração
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: ISABEL SILVA
I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo
Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código
Relator: ANTERO VEIGA
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição