PGR-CC
Parecer n.º 69/1992
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro, tendo a natureza de contrato administrativo de atribuição; 3ª - Por escritura pública celebrada em 21 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal ... jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção ilidível de que o direito existe e pertence ao titular inscrito; 6ª - Não obstante o objecto do contrato referido
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: HELENA MELO
I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. O prazo das negociações para a obtenção dum plano envolve o
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de