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  1. TRCcitado por 3

    2162/11.2TJCBR.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino de qualquer um dos edifícios (isoladamente constituído em propriedade horizontal). II – Resultando do título constitutivo ... instituída em relação a dois lotes/edifícios, separadamente, não podem as respectivas assembleias de condóminos deliberar que esses dois lotes sejam administrados conjuntamente, como se fosse um único condomínio, através