TRE
5372/18.8T8STB.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 35.º, n.º 1, da Lei n