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1. TRG2017-02-09

   2021/16.2T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – A violação não negligenciável de regras procedimentais que obsta à homologação

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
2. PGR-CC2003-12-04

   Parecer n.º 108/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas

   • ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • CLUBE DESPORTIVO
   • COMPRA E VENDA
   • NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE