3 resultados

1. TRG2025-10-09

   3294/20.1T8GMR-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - No contexto da crise económica e financeira que afetou a maioria

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO (PERSI)
   • NORMA IMPERATIVA
   • FALTA DE INTEGRAÇÃO
   • SUCESSIVO INCUMPRIMENTO
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO PERSI
2. TRE2025-01-16

   5372/18.8T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no

   • PERSI
   • NORMA IMPERATIVA
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
3. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS