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1. TRE2020-09-10

   883/05.8TBSLV.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes aquilatar do acerto da decisão recorrida, nas impugnadas vertentes de facto

   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
2. TRG2017-03-30citado por 1

   3007/11.9TBBCL.G2

   Relator: HELENA MELO

   I. Estando em presença de normas imperativas que visam a prossecução do

   • DIVISÃO DE PRÉDIO EM LOTES
   • ALVARÁ
   • LOTEAMENTO URBANO
   • NORMA IMPERATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
3. TRE2025-04-09

   742/24.5T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Da conjugação das cláusulas 39.ª-A

   • ACORDO DE EMPRESA
   • ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO
   • NORMA IMPERATIVA
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • SUBSÍDIO DE NATAL