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2162/11.2TJCBR.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Da conjugação das cláusulas 39.ª-A
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em