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Relator: HELENA MELO
provenientes de responsabilidade puramente civil, em princípio, são da responsabilidade do cônjuge que por actos ou factos nela incorreu, a não ser que recaiam na previsão dos nºs ... Assim, se o ato ou facto que a justifica, procedendo do cônjuge administrador, se situa dentro dos limites dos seus poderes de administração e implica proveito comum do casal
Relator: MANUEL MATOS
Decreto-Lei nº 432/91, de 6 de Novembro, tendo a natureza de contrato administrativo de atribuição; 3ª - Por escritura pública celebrada em 21 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal ... legitimidade para, no «Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo no âmbito do QCA III», praticar actos de disposição e de oneração sobre essa infra- -estrutura desportiva, objecto daquele contrato
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Quando o n.º 3 do artigo 1980.º do Código
Relator: MANUEL MATOS
1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição