355/04-2

Relator: MANUEL NABAIS

Porque excepcional, a norma do nº 1 do artº 686º do CPC

• RECURSO
• NORMA EXCEPCIONAL
• ACLARAÇÃO
• RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
• PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
• PRAZO DA RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO OU RETENÇÃO DO RECURSO