90-0209

Relator: MARIO DE BRITO

artigo 168, n. 1, alinea i), que inclui na reserva relativa de competencia legislativa a "criação de impostos", nesta expressão se devendo precisamente considerar abrangidos todos os elementos referidos naquele ... artigo 31, n. 1 alinea h), na sua versão actual, compete a Assembleia legislativa definir os elementos essenciais do regime tributario do territorio, estabelecendo a incidencia e a taxa

• TERRITORIO DE MACAU
• NORMA DOS ORGÃOS LEGISLATIVOS DE MACAU
• ESTATUTO DE MACAU
• GOVERNADOR DE MACAU
• APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL