TCONSTsó sumário
83-0112
Relator: RAUL MATEUS
recusa implicita de aplicação de tal dispositivo , por igual motivo. II - Ao Tribunal Constitucional compete , em definitivo , a qualificação do vicio motivador da desaplicação normativa , tal como a questão haja ... tribunal recorrido , sendo irrelevante que na decisão recorrida , e a um nivel meramente formal , se haja classificado de ilegalidade o vicio em virtude do qual se recusou a aplicação