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1. TCONST1995-05-03só sumário

   88-0406

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   outras, mas de natureza processual, se for de admitir a hipotese de se encontrarem pendentes processos, designadamente recursos contenciosos, em que foram aplicadas essas normas sem que se tenha formado

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • NORMA REVOGADA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • REVISÃO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1993-12-07só sumário

   93-0665

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   aprovados pelo orgão para tanto competente, mas, de qualquer modo, pendentes ainda de tramites ulteriores do processo de formação que devem percorrer. III - O pedido não pode, pois, ser admitido

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • NORMA
   • PROPOSTA DE LEI
   • LEGITIMIDADE