TCONSTsó sumário
94-0349
Relator: ALVES CORREIA
esta a por em causa e o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional
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Relator: ALVES CORREIA
esta a por em causa e o ambito e alcance do caso julgado no incidente de remição de pensões, materia que escapa ao poder de cognição do Tribunal Constitucional