423/03-2

Relator: GONÇALVES MARQUES

todos os demais que a falam; IV – Por isso, esse património comum tenderá, essencialmente, a contribuir para que os cidadãos portugueses e os dos referidos e diversos países, comunguem ... núcleo essencial de formas de expressão e não a suscitar evoluções tais «que os naturais de um ‘desses’ países já não conseguiriam perceber um natural do outro»; V – Tendo

• REGISTO CIVIL
• NOME PRÓPRIO
• DIREITO PESSOAL DE GOZO