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1. TRC2008-11-18citado por 1

   3/08.7YRCBR

   Relator: SILVIA PIRES

   I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação

   • ADOPÇÃO
   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
   • NOME
   • ALTERAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
2. TRG2008-12-15

   2655/08-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - A escolha do nome próprio e dos apelidos do filho menor

   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • NOME
   • MENOR