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4440/13.7TBSTB.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo
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Relator: MANUEL BARGADO
Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo
Relator: ISABEL ROCHA
indemnização fundada em contrato de seguro de danos próprios de um veículo que cobre o risco de incêndio, apenas tem lugar quanto aos danos causados por este evento e não
Relator: MANUEL BARGADO
Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos: à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo ... estatuto legal imperativo do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. III - No nexo de causalidade entre o facto e o dano, a nossa lei adoptou a doutrina
Relator: GARCIA CALEJO
disposto no artº 19º, al. c), do DL nº 522/85, a seguradora que no âmbito do seguro obrigatório pagar a indemnização tem direito de regresso em relação ao condutor ... causal é que a seguradora gozará de direito de regresso . III – A seguradora, em razão do contrato de seguro, terá a obrigação de pagar os danos provocados pelo acidente
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
seguro desportivo, não o chegou a fazer. 2.- Não se verifica o nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito ( omissão do dever de segurar ) e os danos sofridos pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
segurado. X – O risco é, neste tipo de seguro, o facto – ou conjunto de factos – determinante da obrigação de indemnizar que venha eventualmente a recair sobre o segurado ... obrigação do segurador só surge – mas surge sempre – se e quando estiverem verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil coberta pelo seguro, incluindo o facto danoso, o dano
Relator: HUGO MEIRELES
Pago o preço de reparação do veículo acidentado pela seguradora da autora/lesada, ao abrigo da cobertura facultativa por danos próprios, esta fica sub-rogada no direito da lesada contra
Relator: MATA RIBEIRO
apreciação.. 3 – No âmbito de contrato de seguro de acidentes pessoais que cobre a morte ou invalidez permanente da pessoa segura “em consequência de acidente garantido pela apólice ... vontade da pessoa segura e do beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte”, a exterioridade do evento relativamente ao corpo afasta os danos sofridos sem intervenção de forças
Relator: MARGARIDA SOUSA
São nulas as cláusulas que neutralizam o objetivo e imperatividade do seguro obrigatório, sendo como tal nulas, num seguro obrigatório de responsabilidade civil, a cláusula que faz depender a cobertura ... acidental”, a cláusula que exclui os danos não patrimoniais e a cláusula que estabelece uma franquia; VI - Ainda que o seguro seja facultativo, tendo o contrato por finalidade a transferência
Relator: GIL ROQUE
Não existe nexo de causalidade entre o dano e o facto ilícito praticado pelo condutor do veículo segurado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
critérios seguidos pela Portaria 377/2008 de 26/05 têm em vista o procedimento que as seguradoras devem adoptar a fim de obterem a composição amigável e célere dos litígios emergentes ... danos patrimoniais futuros, aquele deverá ser considerado o salário médio acessível a um jovem saudável dotado de formação profissional média. O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
alegação e prova pela seguradora do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilizado e o acidente de que resultaram os danos do terceiro por ela indemnizados
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora deve contar-se em relação a cada parcela de dano que possa ser autonomizada em relação ao dano total
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
direito de regresso da seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, a demandante terá de demonstrar que a indemnização se reporta a danos decorrentes de acidente de viação provocado pelo ... legalmente admitida; II – Mostra-se desnecessária, à luz do indicado regime, a demonstração pela seguradora do nexo de causalidade entre a influência do álcool e a produção do acidente. (Sumário
Relator: MANUEL CAPELO
seguradora que o invoque, do nexo de causalidade entre o facto tipo descrito nesse preceito e o acidente. II - Quando em acção destinada a exigir a responsabilidade pelos danos decorrentes ... 522/85, de 31/12, em acção proposta pelo mesmo autor contra a seguradora do seu veículo, com base num contrato de seguro contra todos os riscos, por força da autoridade
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
direito de regresso da seguradora contra o condutor por ter agido sob influência do álcool, nos termos da alínea c) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 522/85 ... provar (ónus da seguradora) se, sem a efectiva TAS por parte do condutor, o sinistro nunca teria ocorrido, ou teria ocorrido com uma menor produção de danos
Relator: FERNANDO VENTURA
artº 563º do CC, a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão, com o que se acolheu ... portaria nº 377/2008, de 26/5 procurou-se corresponder à exigência legal de formulação pelas seguradoras de «proposta razoável», constante artº 38º e 39º do D.L. 291/2007, de 21/8. Não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
sobre segurança e saúde no trabalho – o sinistrado ou os seus familiares ou o segurador de acidentes de trabalho – terá que alegar e provar a referida falta de observação ... tais regras, já que não se pode inferir da existência do sinistro e do dano concomitante que tais regras foram violadas. III – E para a prova do nexo causal, basta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causalidade é aferido em relação ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 4. Deverá, pois, ser determinado se a observância das regras de segurança e de saúde provavelmente ... acidente. 5. A segurança começa no planeamento e institucionalização de métodos de trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente à entidade patronal