PGR-CC
Parecer n.º 68/1995
Relator: PADRÃO GONÇALVES
como deficiente das forças armadas é exigível apurar-se no domínio da matéria de facto-estranho à competência deste corpo consultivo- que se verifica um duplo nexo casual, concebido ... adequada, entre o acto (situação) e o acidente e entre este último e a incapacidade; 3- O acidente que, em Abril de 1949, vitimou o então tenente de infantaria