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1. TRC2023-09-26

   746/22.2T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O segurador, para que lhe seja reconhecido o direito de regresso

   • CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • EFEITOS DO ÁLCOOL NA CONDUÇÃO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • NEXO CAUSAL
   • VALOR DO AUTO DE NOTÍCIA E ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS OFICIALMENTE APROVADOS
2. TRC2016-09-13

   51/14.8TBAGN.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DECLARAÇÃO DE RISCO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • QUESTIONÁRIO
   • ANULABILIDADE
   • NEXO CAUSAL
3. PGR-CC1997-03-20

   Parecer n.º 67/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • NEXO CAUSAL
   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • INTERRUPÇÃO
   • ACESSO À INFORMAÇÃO