2985/05.1BELSB

Relator: VITAL LOPES

constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade [arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis, por força do preceituado

• IRC
• TRANSMISSIBILIDADE DE PREJUÍZO FISCAL
• ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
• FUSÃO DE SOCIEDADES
• NEUTRALIDADE FISCAL