Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  2. TCANsó sumário

    00282/08.0BEMDL

    Relator: Vital Lopes

    nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição ... cindida de participações da sociedade beneficiária visava a protecção destes e não a neutralidade fiscal (vd. art° 10°, nºs 1 e 2).* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCASsó sumário

    281/11.4BEALM

    Relator: LUÍSA SOARES

    nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição