TCASsó sumário
2985/05.1BELSB
Relator: VITAL LOPES
prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade [arts ... representativas do capital social da sociedade beneficiária, quando o capital social de ambas seja detido a 100% pela mesma entidade