940/07.6BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

fazer atuar o direito à dedução, devendo, como tal, respeitarem-se as condições, pressupostos e prazos para que se possa obter, desde logo, uma completa igualdade entre os diversos sujeitos

• IVA
• DIREITO À DEDUÇÃO
• EXIGIBILIDADE
• CÔMPUTO DO PRAZO
• NEUTRALIDADE E PROPORCIONALIDADE
• EQUIVALÊNCIA E EFETIVIDADE