1 resultado

  1. TCASsó sumário

    940/07.6BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operações efetuadas a montante. II-O direito à dedução nasce no momento ... imposto dedutível se torna exigível, em conformidade com o consignado nos artigos 7.º e 8.º do CIVA, sem prejuízo do disposto nos artigos