TCASsó sumário
940/07.6BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
realidade tributária, e sua constatação em sede inspetiva não pode ser entendida como um facto que altera o momento da exigibilidade do imposto suportado. IV-A aludida interpretação não traduz ... prazos para que se possa obter, desde logo, uma completa igualdade entre os diversos sujeitos passivos colocados numa situação fática igual à da Recorrente. V-Facultando a lei a possibilidade