TRG
445/22.5GAPTL.G1
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Na fixação da sanção acessória de proibição de conduzir, o Tribunal
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Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Na fixação da sanção acessória de proibição de conduzir, o Tribunal
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio