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1. TRC2014-02-19

   366/10.4EACBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Uma licença que seja requerida posteriormente à difusão pública de fonogramas

   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR
   • USURPAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO
   • LICENÇA
   • ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
   • DOLO
2. TRC2013-07-10

   86/10.0TACDN.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84

   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • NATUREZA DA INFRACÇÃO
   • DOLO
   • NEGLIGÊNCIA
3. TRE2013-02-05

   345/08.1TASTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. O crime do art. 277º, n.º 1, alínea a), e

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
   • NEGLIGÊNCIA