TCAS2003-11-18só sumário06594/02Relator: Gomes CorreiaI- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidadeIMPUGNAÇÃO DE IRCVERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOSNEGÓCIOS SIMULADOSRELEVÂNCIA JURÍDICO FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTORELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE EMPRESAS- SUA FUNDAMENTAÇÃO
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