TRE
2848/17.8T8STB.E1
Relator: JAIME PESTANA
Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o
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Relator: JAIME PESTANA
Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares