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1. TRE2019-01-31

   2848/17.8T8STB.E1

   Relator: JAIME PESTANA

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   • NOVAÇÃO
   • NEGÓCIO UNILATERAL
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO