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1. TRG2016-07-12

   503/11.1TBVPA.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS

   I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham

   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • INTERPRETAÇÃO
2. PGR-CC2004-03-11

   Parecer n.º 12/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A renúncia ao mandato constitui um direito genericamente atribuído aos titulares

   • MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
   • RENÚNCIA
   • RENÚNCIA ABDICATIVA
   • RENÚNCIA SIMULTÂNEA
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • NEGÓCIO RECEPTÍCIO