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1. TRE2019-01-31

   2848/17.8T8STB.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Nos termos legais, só há novação se as partes exteriorizarem directamente o

   • NOVAÇÃO
   • NEGÓCIO UNILATERAL
2. TRG2018-05-03

   2125/08.5TJVNF-D.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a

   • DIVÓRCIO
   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • NEGÓCIO UNILATERAL
   • PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”