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1. TRC2026-07-09só sumário

   2764/24.7T8LRA.C1

   Relator: VITOR AMARAL

   impedir qualquer “oposição”/contradição quanto aos fundamentos, ou até ambiguidade ou obscuridade geradoras de ininteligibilidade, sob pena de nulidade, e, por outro lado

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NEGÓCIO SIMULADO
   • ABUSO DO DIREITO
2. TRE2022-01-27

   82/20.9T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º

   • NEGÓCIO SIMULADO
   • NULIDADE
   • REQUISITOS