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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
tido a possibilidade de se pronunciar ” II. Os factos complementares ou concretizadores distinguem-se dos factos essenciais não alegados, e dos factos instrumentais. III. Tratando-se de negócio formal ... presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste “. VII. Dos factos provados não decorre que a progenitora haja actuado da forma descrita em nome dos Autores
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
decisão de facto ou de direito, não correspondem aos vícios formais (nulidades) previstos no artigo 615.º do CPC. II. A impugnação da decisão de facto tem de obedecer ... expressar a sua vontade de recorrer impugnando a decisão de facto por erro na aferição ou valoração da prova. IV. A interpretação do negócio jurídico segue as regras dos artigos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a
Relator: FRANCISCA MICAELA FONSECA DA MOTA VIEIRA
Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal