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1. TRG2016-04-07

   4351/10.8TJVNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • NEGÓCIO FORMAL
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
2. TRE2011-12-13

   3671/09.9TBPTM-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal

   • INTERPRETAÇÃO DE DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
   • NEGÓCIO FORMAL