47/11.1TBMDR-E.G1

Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA

I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não

• ALIMENTOS
• OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
• NECESSIDADES DOS FILHOS
• DISPONIBILIDADE ECONÓMICA DOS PROGENITORES