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1. TRC2014-03-11

   35/09.8TBMMV.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   deste valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior ... fixado ao obrigado a alimentos sempre que se constate que, para a satisfação daquelas necessidades, o menor não carece, em absoluto, da totalidade do valor que estava fixado ao devedor

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • VALOR
   • PRESTAÇÃO
   • DEVEDOR
2. TRC2014-02-11

   10033-A/1999.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor ... cujo incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta – e nada na lei o impede – que a prestação do Fundo

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALTERAÇÃO
   • PRESTAÇÃO
   • NECESSIDADES DO MENOR