TRE
19/23.3GCBJA.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
três alíneas do artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer ... medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, em conformidade com o previsto nos artigos