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1. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2023-05-25

   19/23.3GCBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO