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1. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   ponderação da concreta factualidade indiciada no processo e de fatores atinentes ao arguido – como sejam a personalidade revelada e a sua situação pessoal, económica, profissional e familiar – não podendo ... permanência na habitação com o controlo da vigilância eletrónica se coadune com a personalidade do arguido, que tem apenas 17 anos, e com a sua estrutura familiar e caso

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2023-05-25

   19/23.3GCBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   inadequadas ou insuficientes. II. O exercício descontrolado da violência por banda do arguido, evidenciadora de uma personalidade violenta, reclamando medida de coação detentiva, não implica, necessariamente, só por isso

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO