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1. TRE2023-06-06

   88/23.6PBSTB-A.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   reiteração do mesmo padrão de condutas criminosas e a facilidade com que o arguido se determina a realizar tais ilícitos – dos quais se possa inferir que, em concreto, a liberdade ... arguido poderá ser geradora de perturbação da tranquilidade pública, sendo certo que apenas este entendimento mais restritivo de tal perigo se revela consentâneo com a legitimação constitucional da aplicação

   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • IDADE DO ARGUIDO
   • DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
   • SUFICIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2023-05-25

   19/23.3GCBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   revelarem inadequadas ou insuficientes. II. O exercício descontrolado da violência por banda do arguido, evidenciadora de uma personalidade violenta, reclamando medida de coação detentiva, não implica, necessariamente, só por isso

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • NECESSIDADES CAUTELARES
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO