19/23.3GCBJA.E1

Relator: GOMES DE SOUSA

I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do

• MEDIDA DE COAÇÃO
• NECESSIDADES CAUTELARES
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO