TRCsó sumário
896/24.0T8CTB.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo poder estabelecer-se uma relação entre a justificação invocada e o termo
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Relator: FELIZARDO PAIVA
indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo poder estabelecer-se uma relação entre a justificação invocada e o termo