Parecer n.º 18/1998

Relator: LOURENÇO MARTINS

para além do prazo de 48 horas, assim como os respeitantes à jurisdição de menores em situações semelhantes, implicando a realização das tarefas e diligências processuais a que os oficiais

• DIREITO À GREVE
• FUNÇÃO PÚBLICA
• FUNCIONÁRIO JUDICIAL
• OFICIAL DE JUSTIÇA
• TRIBUNAL DE TURNO
• NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL