15/23.0T8VNC.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

sejam as mais adequadas possíveis ao concreto caso, o que determinou o uso de conceitos indeterminados, a densificar pelo julgador no confronto com a realidade fáctica que lhe é presente

• MAIOR ACOMPANHADO
• DECRETAMENTO DE MEDIDA
• NECESSIDADE E SUBSIDIARIEDADE